DEVOLUÇÕES

O Cliente possui, nos termos da lei aplicáveis, o direito de resolução contratual (sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo), que deverá ser exercido por escrito, através do formulário de livre resolução (disponível na área cliente em www.minhomatica.pt), e-mail, carta ou telefone ao Apoio ao Cliente minhomatica.pt, no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda (artigo 10º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro).

Os artigos terão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato e acompanhados da fatura original (artigo 13º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro).

Os custos de transporte dos artigos devolvidos serão suportados pelo Cliente, exceto quando estes não puderem , pela sua natureza ou dimensão, ser devolvidos por correio. (artigo 13º, nº 2 do DL 24/2014 de 14 fevereiro). Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se a qualquer loja da Minhomática, ou contactar o Apoio ao Cliente minhomatica.pt, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:

  • Restituição dos artigos e seus acessórios em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados das respetivas faturas;
  • CDs, DVDs e Software em embalagem plástica original selado e com selo IGAC intacto;
  • Eletrodomésticos de uso pessoal (máquinas de barbear, depiladoras, escovas de dentes, auscultadores...), em embalagem original selada, salvo falta de conformidade (por motivos de proteção da saúde ou de higiene);

(artigo 13º, nº 3 do DL 24/2014 de 14 fevereiro), (artigo 14º, nº 2 do DL 24/2014 de 14 fevereiro) e (artigo 17º, nº 1 do DL 24/2014 de 14 fevereiro).

A MINHOMÁTICA não aceita a devolução ou troca de:

  • Artigos descritos acima depois de abertos ou usados.
  • Cartões pré-pagos digitais e de comunicações ativos.
  • Baterias (de Portáteis ou Consolas), Impressoras Térmicas (POS), Consumíveis, Acessórios para telemóveis.
  • Não são aceites trocas ou devoluções de qualquer artigo com selos de embalagem em que estes estejam quebrados
  • Não são aceites também trocas ou devoluções de produtos com marcas de utilização.

Após contacto com Apoio ao Cliente da Minhomática e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

Minhomática

AV DR Tito Fontes º8

4930-674 Valença

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Se optar pela devolução do valor informamos:

  • O reembolso é efetuado pelo mesmo meio em que foi efetuado o pagamento. No caso de pagamento por Transferência Bancária solicitamos que nos faculte um IBAN (número internacional de conta bancária), poderá fazê-lo na sua área de cliente, para podermos fazer a devolução de uma forma mais rápida.

  • A devolução só será efetuada após a verificação técnica do estado do produto, dentro do prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da comunicação de livre resolução.

  • A MINHOMÁTICA. reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

Resolução de Conflitos

Nos termos do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, pode recorrer à plataforma ODR - RLL em português.

GARANTIAS

Os artigos comercializados pela MINHOMÁTICA na sua loja online e espaços comerciais estão abrangidos pelo regime de garantia legal nos termos especificados em 1 abaixo (GARANTIA LEGAL). Antes de adquirir um bem, tenha em mente os seguintes pontos descritos nesta página:

  1. A MINHOMÁTICA é meramente uma distribuidora;
  2. Os produtos comercializados pela MINHOMÁTICA não são fabricados pela mesma, sendo adquiridos pela MINHOMÁTICA ao Produtor para revenda aos seus clientes.
  3. No momento da venda, a MINHOMÁTICA passa para o Cliente a garantia do Produtor sobre esse(s) mesmo(s) produto(s);
  4. Alguns produtos estão assinalados com um período de garantia superior ao estipulado por lei, que é de 2 ou 3 anos após a entrega do bem ao consumidor. Após o termo do período legal de garantia, o processo de garantia terá de ser tratado diretamente entre Cliente e Produtor;
  5. Em computadores portáteis, o Produtor poderá oferecer apenas 1 ano de garantia sobre a bateria. Consulte-nos antes da compra, para ter a certeza do prazo de garantia da bateria do portátil que procura;
  6. Em caso de dificuldades na instalação/utilização de algum produto, comece por certificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos Manuais de Instruções do Produtor / Fabricante, nomeadamente sobre a instalação e utilização do software apropriado. Se o problema persistir, contacte diretamente o Produtor / Fabricante ou entre em contacto com o nosso departamento técnico;
  7. Em casos de RMA, a MINHOMÁTICA compromete-se a dar o seu melhor para que o seu produto seja trocado o mais rapidamente possível, tendo o Cliente, contudo, de ter em mente que o processo não depende exclusivamente do vendedor (MINHOMÁTICA). Todos os produtos que dão entrada nas nossas instalações para RMA são testados e expedidos com a maior brevidade possível. Daí em diante, o processo passa a ser responsabilidade de Produtor / Fabricante;
  8. No caso de produtos descontinuados, a troca poderá ser feita por um produto equivalente ou superior ao atualmente em comercialização, no entanto, esta troca é exclusivamente da responsabilidade do Produtor / Fabricante. Mediante opção do Cliente, poderá igualmente ser efetuada nota de crédito para que o cliente possa adquirir posteriormente outro(s) artigo na(s) nossa(s) loja(s);
  9. Os pedidos de RMA são efetuados através do prenchimento do formulário presente na nossa página (contacte-nos) ou através de telefonema. O incumprimento dos procedimentos descritos nessa secção levará à devolução do produto com despesas a cargo do Cliente;
  10. Tenha em atenção que qualquer alteração ao produto de origem INVALIDA A GARANTIA. Por exemplo: remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à garantia, adulterações provocadas por VMODS, incorreta instalação de dissipadores em gráficas e memórias, processadores e motherboards com pinos partidos/tortos, produtos incompletos, etc. Em todos estes casos o RMA é imediatamente RECUSADO;
  11. Independentemente de o equipamento ter ou não ter garantia, sempre que este seja rececionado para reparação e não seja detetada nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, poderá ser cobrada uma taxa para cobrir custos logísticos;
  12. Em nenhum caso a MINHOMÁTICA poderá ser responsabilizada pela eventual perda parcial ou total de dados, programas ou software, instalados nos produtos entregues para reparação;
  13. O prazo de levantamento dos equipamentos para reparação é de 30 dias após o registo de documento, caso contrário, o material considera-se abandonado nos termos do artigo 1267.º/1/a) do C.Civil, pelo que a MINHOMÁTICA deixa de ser responsável pela integridade do equipamento. A partir do momento em que este se considere abandonado, o titular fica obrigado a pagar a título de cláusula penal a importância de 2.5 Euro por cada dia de atraso no levantamento. Passados 3 anos da data do respetivo documento e, ao abrigo do artigo 1299.º do C .Civil, o material tornar-se-á propriedade da MINHOMÁTICA a título de usucapião. Em caso de dívida, a MINHOMÁTICA goza do direito de reter todo o material existente nas suas instalações até que esta seja totalmente liquidada.
  14. Todos os produtos RECONDICIONADOS à venda no nosso site terão descrito o tempo de garantia nas suas descrições este será válido a partir da data de receção, Não fornecemos qualquer tipo de garantia nas baterias de qualquer equipamento recondicionado que vendemos.